intellektus.com trademark registration

National legislation


English:

Industrial Property Code. Decree-Law No. 16/95, of 24 January 1995

Council Regulation 1992_2003 amending Regulation 40_94 EC accession Protocol Madrid Agreement

Council Regulation 40_94_EC Community Trademark


Portuguese:

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECRETO - LEI N.º36/2003, de 5 de MARÇO.

Lei n.º 072002_Promoção e valorização do tapete de Arraiolos

Directiva CONS 201989-104-CE Harmonização Legislação marcas

Regulamento CE 207_2009 sobre a marca comunitária (Versão codificada)

Regulamento CE 355_2009_Altera Reg 2869_95 e Reg 2868_95

Regulamento-CE-40-1994_Marca Comunitária

Regulamento_1653_2003_Altera Reg-40_Marca_Comunitária

Regulamento_1992_2003_Altera Reg-40_Marca_Comunitária

Regulamento_422_2004_MC_Altera 40_1994

Regulamento_781_2004_MC_altera Reg_2869_1995

Regulamento_782_2004_MC_altera Reg_2868_1995

Regulamento_CE_2868-1995-Regulamento execução Marca Comunitária


French:

Code de la proprieté industrielle. Décret-loi n° 16/95 du 24 janvier 1995

International legislation


English:

Portugal is a part of  WIPO (World Intellectual Property Organization) treaties, as fallows:
- WIPO Convention, since April 1975.
- Paris Convention (Industrial Property), since July 1884.
- Madrid Agreement (International Registration of Marks), since October 1893.
- Madrid Protocol (International Registration of Marks), since March 1997.
- Nice Agreement (International Classification of Goods and Services), since April 1961.

As a part of the World Trade Organization (WTO), Portugal is Member and Signatory to TRIPS Agreement, since January 1995.

Portugal is also member of The Office of Harmonization for the Internal Market (OHIM) - The Trade Marks and Designs Registration Office of the European Union, since January 1986.

Membership of other bodies/treaties: UCC, UPOV.
- Member of UCC since September 1956.
- Member of UPOV (International Union for the Protection of New Varieties of Plants) since October 1995.


Portuguese:

Tratados e Convenções:

Acordo de Lisboa - Registo Internacional DO

Acordo de Madrid - Falsas Indicações Proveniência

Acordo de Madrid - Registo Internacional Marcas

Acordo de Nice - Classificação de Marcas

Protocolo ao Acordo de Madrid - Registo Internacional Marcas

Regulamento Execução do Acordo Lisboa - Registo Internacional DO

Regulamento Execução do Tratado Direito de Marcas

Tratado Direito de Marcas

Classificações internacionais e listas de classes:

9ª edição Classificação Nice - Marcas - Lista Alfabética Produtos e Serviços

9ª edição Classificação Nice - Marcas - Lista de Classes Explicativa